ESTATUTO DO PORTO DE CABINDA-EP
A Empresa Portuária de CABINDA-E.P., abreviadamente designada por Porto de CABINDA-EP é uma Empresa Pública de média dimensão, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com poderes de administração sobre os bens do domínio público que lhe sejam afectos por lei.
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REGULAMENTO DE GESTÃO DE RESÍDUOS NO PORTO DE CABINDA
O presente Regulamento aplica-se a toda a área portuária e tem como objectivo regular a gestão de resíduos no Porto de Cabinda, estabelecendo as regras que permitirão torná-la eficaz e de molde a reduzir as incidências negativas sobre o ambiente. Ver mais

REGULAMENTO DE TARIFAS ESPECÍFICO PARA A RECOLHA DE RESÍDUOS
A Empresa Portuaria de Cabinda, E.P adiante designada por EPC, E.P ou autoridade portuária, cobrará dentro da sua área de jurisdição, pelo fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à gestão de resíduos, as taxas previstas no presente Regulamento de Exploração dos Portos de Angola. Ver mais

Decreto-lei n.º 4/04 de 21 de Setembro:
No quadro da actual politica do Governo, de promoção do investimento privado e de fomento de empresariado nacional, importa introduzir algumas modificações ao regime fiscal da província de Cabinda, aprovado por Decreto-lei n.º 3/01, de 22 de Junho ao abrigo da autorização legislativa concedida pela resolução n.º 11/01. de 6 de Março.

Com vista a assegurar a promoção do desenvolvimento económico e social da província de Cabinda e a satisfação das necessidades básicas das populações residentes, torna- se indispensável a adopção de medidas e carácter aduaneiro e portuário, através do estabelecimento de um regime
adequado a sua situação geográfica;

Nestes termos; no uso da autorização legislativa concedida pela resolução n.º 31/04, de 27 de Agosto da Assembleia Nacional e ao abrigo do artigo 113.º da Lei constitucional, o Governo decreta o seguinte: Ver mais

Decreto nº 53/03:
Aprova o regulamento de exploração dos Portos. Revoga o Decreto executivo n.º 27/79, de 15 de Abril e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Ver mais

Decreto executivo conjunto n.º 2-A/06:
Aprova o estatuto da Empresa Portuária de Cabinda - Empresa Pública, abreviadamente designada por Porto de Cabinda, E.P. - Revogada toda legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Ver mais

Decreto executivo conjunto n.º 17/02:
Aprova o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola. - Revoga o Decreto executivo n.º 1 - A/92, de 3 de Janeiro, os Decretos executivos conjuntos n.º 67/96, de 13 de Dezembro e n.º 114/94, de 17 de Dezembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Ver mais  

Decreto n.º 64/89:
Aprova o Estatuto do Agente de Navegação. Ver mais